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Projeto de lei quer o fim do 'sigilo eterno'
Documentos sigilosos de órgãos públicos e até Ditadura Militar poderão finalmente vir à tona com aprovação da Lei 41/10

Manaus, 23 de Abril de 2011

Rosiene CarvalhoVídeo
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Presidente Dilma já foi vítima da Ditadura Militar (Antonio Cruz/ABr)

O Brasil está prestes a dar um importante e histórico passo a caminho da consolidação da democracia: sancionar a lei que vai acabar com o sigilo eterno e regular o acesso público a informações de Estado. Num país livre da Ditadura Militar há 26 anos, os órgãos públicos brasileiros ainda trazem o peso do autoritarismo e mantém a cultura de esconder informações para evitar a exposição e repercussão pública, ferindo as liberdades de imprensa e expressão.

O projeto de Lei 41/10, que regulamenta o acesso à informação, já foi aprovado na Câmara Federal e em duas comissões do Senado. Se depender da base aliada do Governo Federal, deverá ser votado e aprovado nos próximos dias.

Liberdade
A ideia é que a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione a lei no dia 3 de maio - Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Atos dos governos da Ditadura Militar, relacionados a prisões, tortura e morte de várias pessoas, mantidos em sigilo de Estado , poderão finalmente vir à tona com a aprovação da Lei.

Composto por 47 artigos, a lei indica que documentos classificados como ultrassecretos reduzam o prazo de sigilo de 30 para 25 anos. A novidade é que não haverá mais a dilação eterna para que os brasileiros tenham acessos aos documentos. O limite determinado pela lei é de prorrogação por apenas mais 25 anos. A contagem do tempo para o final do prazo será a partir da data de produção do documento. O sigilo dos classificados como secretos será de 15 anos e o prazo dos documentos reservados será de cinco anos.

Para o professor do Núcleo de Política da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e antropólogo Ademir Ramos, a aprovação da lei representa a ruptura com a “sombra pesada” deixada pela Ditadura Militar. Ademir afirmou que apesar da definição de os documentos ultrassecretos ainda poderem contar com um prazo máximo de 50 anos para virem a se tornar públicos, a aprovação da lei é um avanço diante da história do País. “Claro que existem informações que são sigilosas, mas as regras para o acesso a elas, num País que vive um processo democrático, deveria ser completamente diferente das adotadas na ditadura”, afirmou.

O antropólogo afirma que restringir o acesso da população a documentos é negar a história e a identidade da nação. “Com acesso a estes documentos, a sociedade pode fazer uma releitura do seu passado e acertar o passo para o futuro. Até o vaticano abriu a ‘caixa-preta'. A aprovação da lei ajuda a mudar a cultura de 'esconder tudo'”, disse Ademir.

Acesso a todos
O presidente regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fábio Mendonça, afirma que a entidade acompanha e apoia a aprovação do PL 40/2010. Para ele, a democracia se consolida com a liberdade de expressão e de acesso a todos os atos de governo.

“Muita coisa é tratada de forma escondida nos governos, de modo geral, o que é ruim para a democracia. Tirar do sigilo documentos, da época da Ditadura Militar, por exemplo, é uma forma de compensar todas as atrocidades que ocorreram neste período”, afirmou o advogado.